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1.1. O usuário autoriza o PalmasTOP a utilizar o número de telefone informado para fins de comunicação sobre ofertas, campanhas e ações promocionais, inclusive mediante envio de mensagens em aplicativos, SMS e utilização em anúncios segmentados.
1.2. O usuário concorda que seus dados poderão ser compartilhados com parceiros comerciais que atuem na mesma campanha e que possuam responsabilidades conjuntas ou relacionadas ao tratamento de dados, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1.3. O PalmasTOP compromete-se a não vender ou ceder os dados coletados a terceiros de forma desvinculada das campanhas anunciadas.
2.1. O PalmasTOP atua exclusivamente como veículo de divulgação e intermediação de tráfego digital, não sendo fornecedor de produtos ou serviços anunciados.
2.2. Toda a responsabilidade pela oferta, qualidade, entrega, garantia e suporte dos produtos ou serviços é exclusivamente do anunciante.
2.3. Eventuais vícios, defeitos, descumprimentos de oferta, atrasos de entrega ou qualquer outro problema relacionado ao produto ou serviço deverão ser solucionados diretamente entre o usuário e o anunciante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
3.1. Ao prosseguir, o usuário poderá ser direcionado a canais externos (como WhatsApp, sites de terceiros ou e-commerces), cujos conteúdos, políticas de privacidade, práticas de atendimento e de cobrança são de responsabilidade exclusiva do anunciante ou da respectiva plataforma.
3.2. O PalmasTOP não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, conteúdos impróprios, cobranças, políticas de troca ou qualquer prática adotada em tais ambientes externos.
4.1. O PalmasTOP não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes da relação do usuário com o anunciante.
4.2. O usuário reconhece e aceita que a função do PalmasTOP limita-se a facilitar o acesso às ofertas, não garantindo ou assegurando a execução do contrato de consumo estabelecido com o anunciante.
4.3. O PalmasTOP não garante a veracidade, exatidão ou atualização das informações fornecidas pelo anunciante, sendo de exclusiva responsabilidade deste manter suas ofertas claras e em conformidade com a legislação aplicável.
5.1. Ao marcar “Li e concordo”, o usuário declara ciência e concordância com estes Termos de Uso, autorizando expressamente o tratamento de seus dados nos limites aqui descritos.
5.2. O usuário declara ainda estar ciente de que eventuais dúvidas, problemas ou reclamações devem ser dirigidas exclusivamente ao anunciante, isentando o PalmasTOP de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
6.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
6.2. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão dirimidas no foro da Comarca de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.